Mudanças no Atestado de Incapacidade Multiuso
A minha experiência diz que devo ser cauteloso ao atirar foguetes porque uma coisa são os anúncios, e outra é levar as intenções à prática. Seja qual for o ministro ou governo.
Dito isto, quando isto acontecer será um enorme avanço na relação entre as pessoas com incapacidade e o Estado.
Em primeiro lugar, era preciso que as pessoas que têm direito ao Atestado o pudessem ter em tempo útil. Isso ainda não está a acontecer. Há pessoas com problemas gravíssimos de saúde à espera da junta médica há quase dois anos ou mais. É um "crime". Há quem tenha morrido, entretanto, à espera do Atestado.
O que prometem alterar
Até agora, o cidadão com o AMIM tem de ir presencialmente a uma repartição de Finanças entregar uma cópia (acompanhada do original) para que esse documento fique registado nos serviços. Só a partir desse momento é que tem direito a todos os benefícios fiscais das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%.
Recordo que quem tem uma doença grave tem direito a pedir uma junta médica no seu Centro de Saúde para definir uma percentagem de incapacidade. A partir de 60% paga muito menos impostos, tem direito a equipamentos grátis, estacionamento para deficiente, descontos na compra de carros, telecomunicações, etc. (os apoios variam conforme o tipo de incapacidade).
O pacote anunciado pelo governo promete simplificar o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), estando prevista a realização de um protocolo entre o Ministério das Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira), o Ministério da Saúde e outras áreas governativas relevantes (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Infraestruturas e Habitação), com vista à comunicação automática deste atestado, de forma eletrónica.
Ou seja, a minha interpretação é que assim que o Ministério da Saúde passe o Atestado, o cidadão não precisará fazer a peregrinação dos ministérios para informar um a um que o tem e que o pretende utilizar.
Não foi referido nenhum prazo para isso acontecer. Esse é o meu receio inicial. Até que os sistemas informáticos cruzem informação podem passar anos. Mas a intenção é boa. Aguardarei mais informação.
O ministro disse também na Conferência de imprensa que a entrega do documento (será enquanto esse cruzamento não acontece?) passa a poder ser digital. Ou seja, para proteger a privacidade do cidadão, a entrega do documento nas Finanças passa a poder ser exclusivamente online (por e-mail? Pelo Portal das Finanças?). Não foi referido esse pormenor.
Como sabem, este é um tema que me toca particularmente e ao qual estarei atento. Assim que tiver mais informações ou detalhes partilharei. Para já, ficam com esta intenção do governo de simplificar a entrega e utilização do Atentado Médico de Incapacidade Multiuso. Não deixa de ser uma boa notícia.
O passo seguinte, seria - na minha opinião - a atribuição automática de todos os direitos ao cidadão (na Saúde, nas Finanças e na Segurança social) sem que ele tivesse de os pedir. Seria pedir demais?