ATESTADO MULTIUSO – O que é isso?
Milhares de portugueses sofreram acidentes ou têm doenças graves e não sabem que podem pedir um Atestado de Incapacidade Multiuso. Se ficar com 60% de incapacidade ou mais tem muitas vantagens e benefícios, mesmo que já esteja reformado ou dependente de terceiros.
No fim do artigo tem um link para a reportagem que foi emitida no Jornal da Noite na SIC e outro link para o programa de uma hora na SIC Notícias com dúvidas de espectadores em direto.
Há muitas crianças, adultos ou idosos que têm incapacidades (deficiências ou dores que afetam o dia-a-dia) e que não conhecem a Atestado Multiuso ou se o têm não sabem para que serve.
Esperemos que não, mas um dia qualquer um de nós ou um familiar nosso pode precisar dele. Tem vantagens no IRS, no salário, na compra de viatura nova e deixa de pagar chamado selo do carro, entre muitos outros benefícios de que lhe falaremos mais à frente.
Que doenças estão abrangidas?
Todas. O que conta não é a doença mas sim o grau de incapacidade que ela lhe dá. Há muitas doenças cada vez mais comuns que geram incapacidades, Parkinson, Alzheimer, doença bipolar e outras do foro psicológico e tantas outras. Há uma lista enorme de incapacidades na lei, e cada uma dá direito a uma percentagem específica. Por exemplo, basta ter cancro diagnosticado para ter 60% mesmo que isso não seja visível para os outros.
Vantagens no IRS
Mostrámos-lhe o caso de Nuno Costa. Tem uma empresa de pirotecnia e faz espetáculos de fogo de artifício em Portugal e no mundo inteiro. Em 2012, ao testar uma carga explosiva teve um acidente e perdeu a mão esquerda. Depois, em 2017 foi-lhe diagnosticado um linfoma. No total dos 2 problemas, tem 90% de incapacidade. Assim que saiu do hospital disseram-lhe para ir ao Centro de saúde pedir o atestado. E tem tido algumas vantagens, por exemplo no IRS.
Numa simulação de um caso hipotético a que tivemos acesso, uma pessoa casada com 2 filhos, que tenha pelo menos 60% de incapacidade e um salário bruto de 1500 euros passaria a reter na fonte 32 euros por mês em vez de 227. Ou seja receberia mais 195 euros por mês fora o reembolso maior no IRS. Só por ter este documento.
Mas há mais. Nuno também deixou de pagar o selo do carro e teve um desconto muito grande na compra de viatura nova porque a incapacidade é motora (não tem uma mão).
Já pediu o Atestado Multiuso?
Deve haver milhares de idosos com reformas razoáveis que pagam IRS e que têm incapacidades graves e que podiam não pagar nada ou até receber simplesmente por pedirem o atestado Multiuso.
Vamos então a uma lista não exaustiva dos direitos que tem se tiver um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.
Até aos 55 anos pode ter Direito à Prestação Social para a Inclusão (PSI). Fica isento de pagar taxas moderadoras, muitos Benefícios no IRS, menor retenção na fonte no salário, não paga IUC até 240 €, pode comprar carro com isenção de ISV, passa a ter acesso a muitos Apoios da Segurança Social, tem Bonificação no Crédito à habitação e limitações no aumento das rendas se for inquilino, tem direito a quotas de emprego na Administração Pública, vagas nas Universidades, apoios do IEFP no emprego e prioridade no atendimento em todo o lado.
Como vê não é pouco. Se tiver uma doença grave ou dificuldades físicas basta pedir este papel no Centro de Saúde. NÃO É NA SEGURANÇA SOCIAL NEM NO MÉDICO DE FAMÍLIA. Pode melhorar um pouco a sua vida. Não se esqueça de que tem de levar um relatório médico muito detalhado com todas as dificuldades que tem e exames de tudo e mais alguma coisa. Com esses relatórios na mão, peça para marcar uma Junta Médica para que lhe atribuam uma percentagem à sua incapacidade. A lei prevê 60 dias para a resposta, mas está a demorar muito mais do que isso. Veja AQUI se vale a pena pagar por um Relatório médico no privado.
Avise quem conhece
Infelizmente, há pessoas que até têm o documento e não sabem o que fazer com ele. Por exemplo, se conhece alguém com diagnóstico de cancro ou outra doença incapacitante, alerte-os para este atestado.
Informe-se muito bem sobre tudo a que tem direito. Para usufruir dos direitos fiscais tem, por exemplo, de entregar cópia deste atestado nas Finanças, tem de o entregar na sua empresa e nas várias instituições onde pode ter benefícios. Não é automático. E por falta de informação há milhares de euros que pode estar a perder todos os anos.
Peço desculpa porque na reportagem que foi emitida não fui suficientemente claro na mensagem que passei sobre as Finanças. Passo a transcrever a informação da Autoridade Tributária sobre o assunto. Passo a citar:
Os atestados médicos de incapacidade multiuso emitidos ao abrigo do DecretoLei n.º 202/96, de 23 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º291/2009, de 12 de outubro, mantêm-se válidos?
Sim, desde que certifiquem incapacidades definitivas, ou seja, não sujeitas a reavaliação.
E se os mesmos atestados comprovarem a detenção de incapacidade temporária, tendo como condição a reavaliação desta ao fim de determinado prazo?
Serão igualmente de aceitar como válidos enquanto estiverem dentro do seu “prazo
de validade”.
NOTA:
Nas situações de revisão ou reavaliação de incapacidade, sempre que resulte
desse procedimento a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente
certificado, mantém-se inalterado, esse outro, mais favorável ao sujeito passivo,
desde que respeite à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da
incapacidade em questão.
Quando desse mesmo procedimento resulte a atribuição de grau de incapacidade
inferior ao anteriormente certificado, aplicável a outra patologia, passando a pessoa
em causa a considerar-se curada da anterior, o grau de deficiência fiscalmente
relevante é o grau adquirido desta revisão ou reavaliação.
Como posso comunicar a situação de deficiência fiscalmente relevante à Autoridade Tributária e Aduaneira – AT?
Pode comunicar à AT a situação de deficiência fiscalmente relevante junto de
qualquer Serviço de Finanças ou através do Portal das Finanças.
Se optar pelo Portal das Finanças, clique aqui: Cidadãos > Serviços > Situação
Fiscal – Dados > Deficiência Fiscalmente Relevante
Após a submissão do pedido, deverá remeter à Direção de Serviços de Registo de
Contribuintes (DSRC), no prazo de 15 dias:
a) Cópia do documento comprovativo do pedido efetuado no Portal; e
b) Cópia autenticada do atestado médico de incapacidade multiuso, nos termos
do n.º 1 do art.º 32.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro.
Os referidos documentos deverão ser enviados à DSRC, através do correio, para a
morada seguinte: Avenida João XXI, n.º 76, 6.º piso – 1049-065 Lisboa.
Vai demorar meses ou mais de 1 ano
Se cuida dos seus pais ou avós em casa ou em lares e precisam de cuidados de terceiros é fundamental pedir este atestado. Mesmo que demore e dê trabalho, vale a pena.
E não se esqueça que se o seu familiar já não consegue deslocar-se a uma junta médica, a lei “obriga” os médicos a ir a sua casa ou ao lar de terceira idade. É o Decreto-Lei n.º 291/2009 de 12 de Outubro, no artigo 3º. Pesquise na internet, imprima-o e leve-o consigo. Use os seus direitos.
Não compare doenças
Uma leitora mandou-me uma mensagem (pareceu-me revoltada) dizendo que não percebia como o Nuno Costa que continua a trabalhar e a ter uma vida “normal” tem 90% de incapacidade quando o pai completamente dependente de terceiros e que nem fala também tem 90%. Peço-vos por favor que não comparem situações. Há uma Tabela Nacional de Incapacidades. É uma lista gigantesca de doenças e cada uma tem uma percentagem. No final somam o que a pessoa tem e dá uma percentagem final.
Só para dar um outro exemplo, conheço uma pessoa que vejo quase todos os dias e depois de ver a reportagem me disse que tinha 90% de incapacidade. Eu fiquei muito surpreendido. Trabalha, tem uma aparência completamente normal, ninguém diz que tem qualquer tipo de incapacidade. Perguntei-lhe porquê os 90%. Resposta: “Tiraram-me o intestino”. Portanto, deve preocupar-se com a sua incapacidade (ou do seu familiar) e não com o “outro anda e tem mais do que eu…”. Não é assim que funciona.
Recorra da Junta Médica até que considere que está a ser bem avaliado em relação à sua doença, não em comparação com outros. Isso não tem nada a ver. Avance sem medos.
O pedido custa 12,50 €. O que é que tem a perder?
Pode rever a reportagem AQUI: