App id.gov.pt passa a gov.pt
Pode ver ou rever a reportagem em vídeo aqui:
Lançada em 2019 sob o nome id.gov.pt, a carteira digital do Estado evoluiu para gov.pt e unificou, numa só aplicação, funcionalidades que antes estavam dispersas nas app id.gov.pt e autenticacao.gov. A alteração não foi apenas estética: a Lei 19-A/2024 consagrou que todos os documentos exibidos em tempo real pela app têm «igual valor jurídico e probatório» aos originais em papel.
Documentos já disponíveis hoje
Com a entrada do Seguro Automóvel e do Cartão Saúda, a aplicação passou a alojar 22 títulos oficiais. A lista é dinâmica, mas já inclui neste momento:
- Cartão de Cidadão e respetivo PDF certificado
- Carta de condução
- Documento Único Automóvel (DUA)
- Seguro automóvel (carta verde digital)
- Cartão de Saúde / Cartão Saúda
- Cartão de estudante
- Cartão ADSE e Cartão de Dador de Sangue
- Títulos profissionais (ex.: Ordem dos Notários, Ordem dos Médicos Veterinários)
- Identificador de cidadão estrangeiro (titulo de residência)
- Cartão de deficiente
- Cartão de feirante
- Outros.
Segundo a Agência para a Modernização Administrativa (AMA), o objetivo é continuar a integrar novos cartões à medida que as entidades públicas e privadas disponibilizem dados em formato digital.
Partilha e gestão de documentos de familiares
Agora a app já não se limita ao titular. Podem ser adicionados os documentos de filhos, pais, avós ou pessoas a cargo. O menu “Partilhados comigo” → “Documentos de outra pessoa” permite:
- Partilha temporária (via QR Code) – ideal para emprestar os documentos do carro a quem o conduz por um dia ou uma semana.
- Partilha permanente (mediante autenticação Chave Móvel Digital da outra pessoa) – útil para cuidadores formais ou informais.
O controlo permanece sempre no emissor, que pode revogar o acesso em qualquer momento dentro da própria aplicação.
Renovar documentos sem filas
Desde abril de 2025 é possível renovar o Cartão de Cidadão integralmente na app, bastando validar a biometria e pagar a taxa com MB Way ou cartão bancário. Já era viável renovar a carta de condução desde 2023; ambos os pedidos geram notificações de estado e entrega. O prazo de fabrico e envio mantém-se idêntico ao atendimento presencial, mas poupa nas deslocações.
Faturas sem papel e autenticação segura
A opção “Faturas sem Papel” substitui a impressão do talão físico em lojas aderentes; a fatura segue para o e-mail associado ao NIF. A mesma app serve de fator de autenticação forte (Chave Móvel Digital, nível AAL2) para portais como ePortugal, AT ou Segurança Social Direta, permitindo ainda assinar PDFs com certificado qualificado.
Modo offline e validade
Os documentos ficam disponíveis mesmo sem internet. Em modo offline a tela mostra a imagem e os dados; contudo não é possível gerar QR Code nem atualizar dados ou criar PDF certificado até que o telemóvel volte a ter ligação. Quando se regressa ao modo online, a aplicação faz refresh automático se a última atualização tiver mais de sete dias.
Passos para começar
- Ativar a Chave Móvel Digital (CMD) – online no ePortugal, num balcão de atendimento ou diretamente na app com reconhecimento facial.
- Instalar a app gov.pt – disponível para Android, iOS e Huawei App Gallery.
- Associar documentos – a maioria é importada automaticamente após autenticação; outros, como o Cartão Saúda, exigem um clique extra em Adicionar documentos.
- Configurar biometria ou PIN – recomendado para evitar acessos indevidos.
- Verificar bateria e rede – em operações críticas (check-in aeroportuário, operação STOP) deve garantir que o dispositivo esteja funcional; em caso de falha de validação eletrónica, a lei concede cinco dias para apresentar o original ou enviar o PDF certificado por e-mail.
Limitações e boas práticas
- Uso fora de Portugal – a equivalência jurídica está limitada ao território nacional; no estrangeiro, manter um documento físico continua a ser necessário.
- Telemóvel perdido ou roubado – revogar imediatamente a CMD em autenticacao.gov.pt e reinstalar a app noutro equipamento.
- Validade de dados – a app indica hora da última sincronização; deve atualizar antes de viagens longas.
- Privacidade – nenhum dado sai do telemóvel sem consentimento expresso; o QR Code apenas expõe os atributos mínimos necessários à validação.
O que esperar a seguir
A AMA anunciou integração futura de títulos de transporte (passe navegante) e de cartões profissionais adicionais, bem como notificações de prazos de validade e coimas rodoviárias numa área única de alertas. Mantendo o ritmo das últimas atualizações, espera-se que a app ultrapasse rapidamente os 4 milhões de utilizadores ativos e consolide-se como a principal chave de acesso aos serviços públicos digitais.
Resumo
A aplicação gov.pt já não é apenas um repositório de documentos; tornou-se a porta de entrada para a relação digital com o Estado. Com 22 cartões, partilha familiar, renovação online do Cartão de Cidadão e validação legal plena, deixa de haver razão prática para transportar a carteira carregada de plástico — desde que o telemóvel esteja carregado e a CMD ativa.
A app gov.pt permite substituir qualquer um dos documentos físicos mais utilizados. As autoridades e os serviços do Estado e privados são obrigados por lei a aceitar a aplicação. E no caso do cartão de cidadão, se gerar o pdf, até substitui a célebre cópia certificada da sua identificação.
A aplicação gov.pt é do Estado e oferece todas as garantias de segurança. Para a usar é obrigatório ter a Chave Móvel Digital ativa. Se ainda não o fez, faça-o rapidamente porque é uma das ferramentas mais úteis para lidarmos com todas as instituições do Estado. Esta informação é também útil para qualquer emigrante. É como se continuasse em Portugal, com todos os documentos disponíveis na carteira (só que no telemóvel).
Se ainda não tem a aplicação, instale-a. Vai ser muito útil um dia destes.