Depois do Governo ter prolongado a moratória pública de 6 meses para 1 ano, agora a Associação Portuguesa de Bancos (APB) prolongou também as moratórias privadas (com as regras dos bancos – diferentes da moratória pública – e que abrangem crédito pessoal e automóvel, por exemplo) dos créditos hipotecários até março de 2021 e fixou a data-limite das moratórias dos créditos ao consumo em junho de 2021, mas estas últimas apenas para clientes que não tenham condições de acesso às moratórias públicas.

Recordo que em Abril, os bancos membros da direção da Associação Portuguesa de Bancos – CGD, BCP, Santander Totta, BPI, Novo Banco, Crédito Agrícola, Montepio e BIG – decidiram dar moratórias de crédito complementares às moratórias legais decididas pelo Governo, com requisitos diferentes e mais abrangentes.

Esta terça-feira, a APB decidiu ainda que as moratórias do crédito não hipotecário (crédito ao consumo) podem ser aceites mesmo que os clientes façam o pedido depois de 30 de Junho, limite dado para as moratórias públicas (note que está em discussão o prolongamento do prazo até 30 de Setembro deste ano).

No entanto, a APB avisa que as moratórias passam a ser “apenas aplicáveis nas situações que não cumprem os requisitos de elegibilidade de acesso à moratória pública”.

O diploma do Governo, conhecido na semana passada e que pode ler AQUI, que alarga o prazo das moratórias de crédito para particulares e empresas até 31 de março, alarga também as condições em que os clientes podem aceder às moratórias. De acordo com a LUSA, o regime público passa a abranger todos os créditos hipotecários, o crédito para o consumo com destino educação, assim como passa a ser permitido que acedam pessoas com quebras de rendimento do agregado familiar de pelo menos 20% e cidadãos que não tenham residência em Portugal (abrangendo os emigrantes), situações que anteriormente não estavam contempladas e que apenas eram cobertas pelas moratórias privadas dos bancos.

Bancos privados só dão moratórias a quem não consegue a moratória pública

A APB decidiu, assim, que os casos abrangidos pela lei pública não podem aceder às moratórias privadas, uma vez que o objetivo destas é o de serem complementares às públicas.

As moratórias privadas dos bancos, abrangem crédito hipotecário (designadamente crédito à habitação) e crédito não hipotecário (crédito ao consumo, como crédito automóvel e outros) sendo elegíveis os empréstimos contratados até 26 de março de 2020 que não estejam em incumprimento. As opções, no âmbito das moratórias, são várias, como suspensão do pagamento de capital e/ou juros (em caso de não pagamento de juros esses são capitalizados) ou alteração do prazo do contrato e do plano de reembolso.

O acesso às moratórias não implica incumprimento contratual nem o crédito fica registado como malparado no balanço dos bancos. Apesar de decididas pela direção da APB, qualquer banco pode aceder ao regime das moratórias privadas. Segundo a APB, são atualmente 24 as instituições que as disponibilizam aos seus clientes.

Nos próximos dias prevejo que a ASFAC e outras instituições ligadas ao renting e factoring (empresas) também sigam o mesmo rumo e também aceitem e prolonguem as moratórias até Março do ano que vem. Se precisa aproveite.

Tem aqui este vídeo em que lhe dou algumas sugestões sobre aproveitar esta oportunidade para pôr as suas contas em ordem.