O anúncio foi feito pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no final do Conselho de Ministros. O ministro falou no “flagelo das heranças indivisas” e associou o problema diretamente à falta de habitação.
Segundo o Governo e de acordo com os dados dos Censos, Portugal tem 485 mil casas vagas, e mais de metade estão em boas condições de habitabilidade. Muitas estão paradas porque os herdeiros não chegam a acordo sobre o que fazer com elas.
O decreto-lei vem regulamentar a lei aprovada no Parlamento em julho.
Com o novo regime, qualquer herdeiro pode pedir a venda de um imóvel da herança, através de um processo especial e urgente, quando não há acordo entre todos. O pedido pode também ser feito pelo cônjuge meeiro ou por um testamenteiro com poderes de partilha. As regras vão abranger todas as heranças abertas e ainda por partilhar quando o diploma entrar em vigor, incluindo as que já estão bloqueadas há anos.
O que é uma herança indivisa
Quando alguém morre, os bens passam para os herdeiros legais. Enquanto não houver partilha, a herança fica “indivisa”. Se houver um imóvel associado à herança, o mesmo é de todos, em partes iguais ou não, mas não pertence a nenhum em concreto.
Para vender, arrendar ou fazer obras, é preciso o acordo de todos. Basta um herdeiro discordar, ou não ser possível contactá-lo, para o imóvel ficar bloqueado durante anos.
Os detalhes do novo regime só serão conhecidos com a publicação do decreto-lei em Diário da República. Se tem uma herança por partilhar, acompanhe a publicação do diploma para perceber que novos mecanismos ficam disponíveis. Sem que possível, fale com os restantes herdeiros por forma a encontrar um acordo em conjunto, esta continua a ser a forma mais rápida.