O Governo entregou no Parlamento, a 8 de outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). Se for aprovada, entra em vigor a 1 de janeiro de 2027.
Não há grandes novidades fiscais. A consultora PwC chama-lhe “um orçamento de continuidade”, que “atualiza valores, prolonga regimes que estavam a terminar e ajusta percentagens”.
Mas isso não significa que nada mude na sua carteira. Há valores novos no IRS, nos salários, nas pensões e na compra de casa.
2026 | 2027 (proposta) | |
|---|---|---|
Salário mínimo | 920 euros | 970 euros |
Limites dos escalões do IRS | +3,88% | |
Mínimo de existência (IRS) | 12.880 euros | 13.580 euros |
Isenção de IMT (habitação própria e permanente) | até 106.346 euros | até 108.792 euros |
Isenção total no IMT Jovem | até 330.539 euros | até 338.141 euros |
Complemento Solidário para Idosos (valor de referência) | 670 euros | 720 euros |
Remuneração mínima na função pública | 934,99 euros | 995,51 euros |
Propina máxima das licenciaturas | 697 euros | sobe em 2027/2028 indexado ao IPC sem habitação |
O que muda no IRS?
Os limites dos nove escalões de IRS deverão subir 3,88% em 2027. Esta atualização é diferente da descida das taxas dos primeiros seis escalões, prevista num diploma separado da proposta de Orçamento do Estado e aprovado esta sexta-feira.
Rendimento coletável | Taxa |
|---|---|
Até 8.666 euros | 12,2% |
De 8.666 a 13.075 euros | 15,2% |
De 13.075 a 18.530 euros | 20,7% |
De 18.530 a 23.985 euros | 23,6% |
De 23.985 a 30.538 euros | 30,6% |
De 30.538 a 44.762 euros | 34,6% |
De 44.762 a 48.373 euros | 43,1% |
De 48.373 a 89.995 euros | 44,6% |
Mais de 89.995 euros | 48% |
É importante não confundir esta atualização com a descida das taxas do IRS. Essa descida, entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais nos primeiros seis escalões, está num diploma separado aprovado esta sexta-feira no Parlamento. O ministro das Finanças garante que quem tiver aumentos até 4,5% pagará menos IRS em 2027 do que em 2026.
O mínimo de existência sobe para 13.580 euros, o que mantém o salário mínimo isento de IRS.
Há ainda outras medidas no IRS:
- A taxa adicional de solidariedade passa a aplicar-se só acima de 89.995 euros de rendimento coletável (hoje é aplicado a rendimentos superiores a 80.000 euros). Este limite não mudava desde 2013.
- Os prémios de produtividade continuam isentos de IRS e de Segurança Social em 2027, até 6% da retribuição base anual, se a empresa cumprir as condições de aumento salarial.
- O regime dos “ex-residentes”, que exclui de tributação 50% dos rendimentos durante cinco anos, é alargado a quem regresse a Portugal em 2027.
Quanto sobem os salários e as pensões?
O Governo assume o salário mínimo nos 970 euros em 2027, mais 50 euros por mês. São mais 700 euros brutos por ano, contando com os subsídios de férias e de Natal. Este aumento, porém, é discutido e aprovado num diploma separado.
Na função pública, o acordo prevê aumentos de 2,3%, com um mínimo de 60,52 euros por mês.
As pensões têm a atualização regular prevista na lei, que depende da inflação e do crescimento da economia. O valor exato só se conhece no final do ano. No ano passado, foi conhecido no fim de novembro.
Não deve confundir este aumento com o suplemento extraordinário de dezembro, de 100 a 200 euros, que é pago uma única vez e ainda este ano. Para 2027, o ministro das Finanças admite repetir o apoio, mas só se as contas públicas o permitirem.
O valor de referência do Complemento Solidário para Idosos sobe para 720 euros.
E para quem vai comprar casa?
Os escalões do IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) sobem 2,3%. Na compra de habitação própria e permanente, só paga IMT se a casa custar mais de 108.792 euros. No IMT Jovem, para quem tem até 35 anos e compra a primeira casa, a isenção total sobe para 338.141 euros.
O Governo quer manter em 2027 a garantia pública no crédito à habitação para jovens. Por enquanto é uma intenção que está apenas presente no Relatório do Orçamento do Estado, falta o diploma que prolongue o regime.
O que muda nos impostos sobre carros e combustíveis?
A proposta não prevê uma subida das taxas de ISV e IUC, segundo a análise da PwC. Também mantém o adicional de IUC aplicado aos veículos a gasóleo. No caso dos combustíveis, a ausência de alterações às taxas no Orçamento não impede que o preço final suba ou desça, uma vez que depende de outros fatores, incluindo as cotações internacionais e eventuais reduções fiscais autónomas.
O Código do IVA também não é alterado. E a contribuição para o audiovisual, que paga na fatura da luz, não é atualizada.
As propinas vão aumentar?
Só a partir do ano letivo 2027/2028. O teto de 697 euros, congelado desde 2020, passa a ser atualizado com a inflação de 2026. Por cada ponto percentual de inflação, são cerca de 7 euros a mais por ano.
O Governo já tinha tentado descongelar as propinas no ano passado e o Parlamento travou a medida.
O Governo prevê que a economia cresça 2,1% em 2027, com a inflação nos 2,3% e o desemprego nos 5,7%. Nas contas públicas, aponta para um excedente de 0,1% do PIB. São previsões, não certezas. Com um excedente tão curto, a margem para novas medidas é pequena. O ministro das Finanças já avisou que qualquer medida sem contrapartida pode levar o país a défice.
O que falta para o Orçamento ser aprovado?
A proposta é discutida e votada na generalidade a 27 e 28 de outubro. Segue-se o debate na especialidade, em que os partidos podem propor alterações. A votação final global está prevista para 24 de novembro.