O Grupo de Trabalho para a Reforma da Segurança Social, criado pelo Governo e em funções desde janeiro de 2025, apresentou na terça-feira o relatório final “Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo - Um Contrato entre Gerações”.
Entre as sugestões apresentadas por Jorge Bravo, professor universitário e coordenador do grupo de trabalho, constam planos de pensões profissionais com adesão automática, contas poupança para crianças e jovens, novos instrumentos de dívida pública e um programa que aproveita os hábitos de consumo para criar poupança.
Planos de pensões profissionais com inscrição automática
Uma das propostas do grupo de trabalho passa pela adoção de planos de pensões profissionais de adesão automática, destinados a complementar a pensão pública e não a substituí-la.
A ideia é que os trabalhadores elegíveis sejam inscritos por defeito no plano quando celebram um contrato de trabalho. Para quem já está empregado, seria feita igualmente uma inscrição automática.
De qualquer forma, o trabalhador manteria sempre a possibilidade de não participar, através de uma cláusula de renúncia.
De acordo com o grupo de trabalho, esta alteração pretende inverter o atual processo de decisão. Isto é, em vez de ser o trabalhador a ter de tomar a iniciativa para aderir a um mecanismo de poupança, a inscrição aconteceria automaticamente.
A proposta prevê que o sistema seja construído em três fases: inscrição, acumulação da poupança e, posteriormente, desacumulação.
Na fase de acumulação teria de ser definido o modelo contributivo, nomeadamente as taxas mínimas e a forma como a contribuição seria repartida entre trabalhador, empregador e Estado. O grupo de trabalho propõe uma taxa contributiva entre 8% e 10%, com uma introdução gradual e faseada.
Conta poupança para crianças e jovens
Outra das propostas é a criação de uma conta poupança destinada a crianças e jovens, também com inscrição automática. O objetivo seria promover a poupança para a reforma desde muito cedo.
A proposta é apresentada através do programa “grão a grão”, que serviria ainda de pretexto para introduzir a literacia financeira nas escolas. Segundo consta da proposta, seria criada uma conta de poupança individual para a reforma, de caráter universal e com inscrição automática.
Todas as crianças residentes em Portugal seriam automaticamente inscritas e receberiam um apoio público, caso a proposta venha a ser aprovada.
Novos instrumentos de dívida pública para complementar a pensão
O grupo de trabalho propõe também a criação de novos instrumentos de dívida pública destinados ao segmento de retalho, que poderiam funcionar como complemento à pensão.
A ideia passa por disponibilizar mais instrumentos para aplicar poupanças, servindo de alternativa aos depósitos e à semelhança do que acontece atualmente com os Certificados de Aforro ou os Certificados do Tesouro.
A diferença neste novo modelo seria a forma de receber o dinheiro. Durante a fase de acumulação, o aforrador iria constituindo poupança através da subscrição de certificados ou da compra de obrigações do Tesouro.
Na fase seguinte, em vez de levantar todo o dinheiro de uma só vez, o instrumento permitiria receber um complemento de rendimento durante um determinado período, sob a forma de uma renda temporária, cuja duração ainda teria de ser definida.
O grupo de trabalho defende ainda que a taxa de juro deste instrumento deveria estar indexada à evolução do custo de vida, através do Índice de Preços no Consumidor (IPC), podendo eventualmente ser acrescentado um spread.
E se a despesa ajudar a criar poupança?
Outra proposta apresentada é o “Save As You Buy” ou poupança através do consumo. A ideia é aproveitar os próprios hábitos de consumo para gerar poupança, nomeadamente através das faturas com número de identificação fiscal (NIF).
O modelo assentaria numa conta poupança-consumo, que funcionaria como um registo destes pequenos mecanismos de poupança. Posteriormente, os valores seriam canalizados para produtos financeiros supervisionados, que seriam escolhidos pelo trabalhador.
Usar a casa para complementar o rendimento na reforma
O relatório aborda ainda uma outra possibilidade para quem tem património imobiliário, mas pouca liquidez. O grupo de trabalho defende a criação de mecanismos que permitam aproveitar parcialmente o património imobiliário dos pensionistas com baixos rendimentos, mantendo, em determinadas modalidades, o direito de continuar a viver na habitação.
A proposta passa pelos chamados “Equity Release Schemes”, que permitem transformar parte da riqueza imobiliária em rendimento e/ou serviços.
Dependendo da modalidade escolhida, poderia ser preservado o direito de permanência na habitação até ao fim da vida ou até à mudança para outra estrutura residencial.
Entre as possibilidades identificadas estão a venda com mudança de residência, modelos de venda com permanência no imóvel, créditos garantidos pelo imóvel, hipotecas inversas e outras soluções integradas.
Nas soluções de venda com permanência o proprietário pode manter o direito de residência, mas transfere total ou parcialmente a propriedade para um terceiro.
Nas soluções de crédito garantido, como as hipotecas inversas, a propriedade mantém-se, mas existe acumulação de dívida.
O objetivo seria permitir que pessoas com património imobiliário, mas com poucos recursos monetários, pudessem utilizar esse património para complementar o rendimento ou financiar despesas de saúde e cuidados.
O grupo de trabalho defende que estas soluções deveriam ser introduzidas de forma faseada, começando pela criação de um regime jurídico e regulatório específico. O relatório ressalva ainda que o recorrer a estas soluções não deveria implicar a perda de acesso a outros apoios sociais.
De recordar que estas soluções fazem parte das propostas apresentadas pelo grupo de trabalho criado para estudar a reforma da Segurança Social. O relatório final foi entregue ao Governo em julho e apresentado publicamente na terça-feira.